Prefeitura de Mutuípe anunciou a criação do Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS), por meio da Lei Municipal nº 1.271/2025, sancionada e publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (12) pelo prefeito João Carlos Rauedys Cardoso da Silva. O programa visa possibilitar que os cidadãos e empresas regularizem seus débitos com o município, oferecendo condições facilitadas de pagamento e descontos significativos em juros e multas.
O REFIS foi criado para contemplar créditos tributários e não tributários, sejam eles inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, e até mesmo aqueles constituídos por autos de infração ou notificações de lançamento, desde que referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. A medida inclui taxas, impostos e preços públicos, com exceção dos débitos decorrentes de decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).
De acordo com a lei, os contribuintes interessados poderão aderir ao programa até o dia 19 de dezembro de 2025, sendo que o prazo poderá ser prorrogado por até 60 dias, mediante decreto do Poder Executivo.
Os descontos variam conforme a modalidade de pagamento escolhida:
- 90% de redução sobre juros e multas para quem quitar a dívida em parcela única;
- 70% de redução para quem optar por até 6 parcelas mensais;
- 50% de redução para quem dividir o débito em 7 a 12 parcelas mensais.
As parcelas deverão ser mensais, iguais e sucessivas, com valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais). O vencimento da primeira parcela – ou da parcela única – ocorrerá em até 10 dias após a adesão, e as demais vencerão sempre no dia 20 dos meses subsequentes.
Segundo a gestão municipal, o REFIS representa uma oportunidade para os contribuintes regularizarem pendências fiscais e, ao mesmo tempo, uma ação estratégica de fortalecimento das finanças públicas. “Nosso objetivo é oferecer condições acessíveis para que todos possam ficar em dia com o município e contribuir para o desenvolvimento de Mutuípe”, destacou o prefeito João Carlos.
A Lei nº 1.271/2025 foi aprovada pela Câmara Municipal de Mutuípe e faz parte de um conjunto de medidas voltadas à modernização da arrecadação e à recuperação de receitas municipais, contribuindo para o equilíbrio fiscal e a manutenção dos serviços públicos.
Fonte: Radio Vida
Lorito Bastos Santos é um profissional versátil com vasta experiência na área de comunicação e serviço público. Formado em Rádio e Televisão pelo Instituto Técnico da Bahia, possui registro profissional de número 7609/BA. Além disso, é graduado em Marketing e possui pós-graduação em Publicidade, demonstrando sólida formação acadêmica e capacitação técnica. Atualmente, Lorito é servidor público do Estado da Bahia ,repórter policial e administrador da Rádio Prazeres FM, localizada em Jiquiriçá.
